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Aprova o estatuto do gestor público.
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1982-12-02 -
Decreto-Lei
464/82 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
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